Legislação
Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
Código das Sociedades Comerciais
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Código de Processo Civil (Velho)
Código de Processo Civil (Novo)
Código de Processo do Trabalho
Código do Procedimento Administrativo
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Constituição da República Portuguesa
Elaboração, Contabilização, Liquidação, pagamento, processamento, e destino custas judiciais
Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeirosdo Território Nacional
Estatuto da Ordem dos Advogados
Ilícito de Mera Ordenação Social
Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei das Comunicações Electrónicas
Lei de Protecção do Utente de Serviços Públicos Essenciais
Organização Tutelar de Menores
Protecção dos Consumidores em Matéria de Contratos Celebrados à Distância
Regime da Propriedade Horizontal
Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano
Regime Jurídico do Consumo de Estupefacientes
Regulamento das Custas Processuais
Regime Jurídico da Concorrência
Regime Jurídico do Processo de Inventário
Regime Processual Experimental Aplicável a Acções Declarativas Cíveis
Regulamentação do Sistema de Acesso ao Direito