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Mensagens WatsApp - Procedimento disciplinar

28/03/2019 20:22
O WhatsApp é uma aplicação que, sendo instalada num dispositivo eletrónico móvel, permite, gratuitamente, o envio de mensagens instantâneas escritas, imagens, vídeos e documentos e chamadas de voz, sendo utilizada, muitas vezes, para a partilha de conversas ("chat") em grupo. Nessa medida, pode considerar-se uma rede social, pois permite a ligação em rede de um conjunto de pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns por meio da internet. O ordenamento...

Portaria 99/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

07/03/2017 21:19
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018. Portaria

AVISO 11562/2016 - 22-set-2016

22/09/2016 12:49
Fixa, em 1,0054, o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017. Aviso

LEI N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 131/2015, SÉRIE I DE 2015-07-0869744126

08/07/2015 19:24
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas.  Lei

PORTARIA N.º 197-B/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I

03/07/2015 19:31
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016, cujo texto e respetivos anexos constam em anexo a esta portaria. Portaria

PORTARIA N.º 197-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 128/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I

03/07/2015 18:33
Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2015-2016. Portaria

Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de Setembro

30/09/2014 08:34
O presente decreto -lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. decreto -lei 

Portaria n.º 102/2014

15/05/2014 08:00
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança. Portaria

Decreto-Lei n.º 79/2014

14/05/2014 08:00
Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário. DL

Lei n.º 27/2014

08/05/2014 08:00
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Lei

Lei n.º 22/2014

28/04/2014 08:00
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B. Lei

Decreto-Lei n.º 53/2014

08/04/2014 08:00
Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional. DL

Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07

07/11/2013 23:39
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação. Lei

Lei n.º 74/2013, de 6/09

07/09/2013 08:48
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03

03/09/2013 23:43
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Lei

Novo Código de Processo Civil

26/06/2013 22:01
Lei 41/2013, de 26 de Junlho - Aprova o novo Código de Processo Civil. Lei

Acórdão do TC n.º 187/2013

06/04/2013 08:20
Aórdão sobre o Orçamento de Estado para 2013. Acórdão

Lei 10/2013, de 28 de Janeiro

28/01/2013 22:44
Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. Lei

Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de Janeiro

25/01/2013 20:55
Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social. Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de Janeiro

25/01/2013 20:51
Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas. Decreto-Lei
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