Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho
04/06/2009 21:59
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados nos termos do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto. Portaria
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Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de Junho
02/06/2009 23:34
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers). Decreto
Decreto-Lei n.º 133/2009 de 2 de Junho
02/06/2009 23:25
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores. Decreto
Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho de 2009
01/06/2009 23:42
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício. Decreto
Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio
25/05/2009 23:46
Regulamenta os procedimentos para operações especiais de registos. Portaria
Acórdão 173/2009, 04 de Maio
04/05/2009 18:27
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 189.º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo DL 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe que o juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente. Acórdão
Piratas lançam ataque à Caixa Geral de Depósitos
03/05/2009 10:27
A Caixa Geral de Depósitos está sob um ataque informático. Fonte: Correio da Manhã. Saiba Mais.
Parceria - Rio de Janeiro
02/05/2009 14:56
É com enorme prazer que comunicamos aos nossos estimados Clientes que concretizamos uma nova parceria no Brasil. O nosso escritório encontra-se agora representado no RIO de JANEIRO, na Avenida Graça Aranha, 226, grupo 1108, Centro, atrvéz da Exma. Sra. Dra. Mara Hofans.
Decreto lei 88/2009, de 09 de Abril
09/04/2009 19:23
Altera o DL 290-D/99, de 2 de Agosto que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração do DL 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o sistema de Certificação Electrónica do Estado. Documento
Lei 14/2009, de 1 de Abril
01/04/2009 19:41
Altera os artigos 1817º e 1842º do Código Civil, sobre a investigação de paternidade e maternidade. Lei
Decreto Lei 70/2009, de 31 de Março
31/03/2009 19:17
Primeira alteração ao DL 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime da Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC. Decreto.
Portaria 331-B/2009, de 30 de Março
30/03/2009 19:35
Regulamenta vários aspectos da Acção Executiva Cível. Portaria
Portaria 331-A/2009, de 30 de Março
30/03/2009 19:30
Regulamenta os meios electrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação electrónica de instituições públicas, em matéria de Acção Executiva. Portaria
Portaria 313/2009, de 30 de Março
30/03/2009 19:24
Regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis. Portaria
Portaria 307/2009, de 25 de Março
25/03/2009 23:51
Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos.Portaria
Resolução de Ministros 26/2009, de 17 de Março
17/03/2009 23:26
Estabelece a metodologia de base para transição para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre e a data de cessação das emissões televisivas do sistema analógico terrestre. Resolução
Decreto Lei 62/2009, de 10 de Março
10/03/2009 08:05
Procede à primeira alteração ao DL 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno. Decreto.
Criação de novos Julgados de Paz.
04/03/2009 20:00
DL n.º 60/2009, de 04 de Março do Ministério da Justiça procede à criação, nos termos da Lei 78/2001, de 13 de Julho, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão, do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, do Julgado de Paz do Concelho de Cascais e do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros,...
Republicação do Regulamento de Portabilidade.
04/03/2009 19:24
Entra hoje em vigor as regras definidas no Regulamento n.º 87/2009, de 18 de Fevereiro - Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade).
Republicação do Regulamento de Portabilidade.
04/03/2009 08:30
Entram hoje em vigor as regras definidas no Regulamento n.º 87/2009 , de 18 de Fevereiro - Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, publicado a 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade).
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