Notícias :: JFTadvogados

Portaria n.º 67/2010, de 3 de Fevereiro

03/02/2010 22:15

Aplica aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbano em atendimento presencial único. Portaria

Portaria n.º 65-A/2010, de 29 de Janeiro

29/01/2010 22:46

Terceira alteração à Portaria nº 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais. Portaria

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010

21/01/2010 22:53

Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 32/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. Acórdão.

Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro

31/12/2009 20:14

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. Portaria

Rectificação 94-A/2009

24/12/2009 20:20

Rectifica o Decreto-Lei nº 310/2009, de 26 de Outubro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 97/2009, de 3 de Setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 452/99, de 5 de Novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 207, de 26 de...

Rectificação 94/2009

24/12/2009 20:12

Rectifica o Decreto-Lei nº 313/2009, de 27 de Outubro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução, publicado no Diário da República, 1ª série,...

Julgado de Paz em Câmara de Lobos e Funchal

21/12/2009 20:28

Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Câmara de Lobos e Funchal e aprova o respectivo Regulamento Interno. Portaria n.º 1427/2009, de 21 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro

14/12/2009 20:37

Revoga o artigo 148º da Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro e o artigo 160º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro, eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Decreto

Portaria nº 1406/2009, de 11 de Dezembro.

11/12/2009 20:43

Cria a Conservatória do Registo Predial de Lisboa, de 1ª classe, por fusão das 1ª à 9ª Conservatórias do Registo Predial de Lisboa. Portaria

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

05/11/2009 22:56

No uso da autorização concedida pela Lei nº 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana. Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de Outubro.

Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir

27/10/2009 22:41

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução. Decreto-Lei 313/2009, de 27 de Outubro.

Regime Jurídico das Obras em Prédios Urbanos.

23/10/2009 22:51

No uso da autorização concedida pela Lei nº 95-A/2009, de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro.

Declaração de Inconstitucionalidade

23/10/2009 19:00

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no nº 9 do artigo 98º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, na parte em que impõe que efectuem pagamento especial por conta entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no nº 5 do artigo 44º da Lei nº 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades,...

Alteração ao Regime Jurídico de Protecção Social

22/10/2009 20:04

Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social. Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro.

Comissão Nacional de Eleições - Mapa Oficial n.º 2-A/2009

12/10/2009 20:08

Relação dos deputados eleitos e mapa oficial das eleições para a Assembleia da República realizadas em 27/09/2009. Mapa

Regulamento Sobre Qualidade de Serviço

06/10/2009 19:12

O presente Regulamento estabelece os parâmetros de qualidade aplicáveis ao serviço de acesso à rede telefónica pública em local fixo e ao serviço telefónico acessível ao público em local fixo. Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho.

Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto

26/08/2009 08:13

A presente portaria establece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos. Portaria

Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto de 2009

22/08/2009 14:24

Determina que a Direcção-Geral do Consumidor disponibilize em ambiente electrónico uma rede telemática de informação comum (RTIC) que assegure às entidades reguladoras e de controlo de mercado sectorialmente competentes uma plataforma para a gestão das reclamações. Portaria

Declaração de Rectificação n.º 55/2009, de 31 de Julho

31/07/2009 22:29

Rectifica o Decreto Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, do Ministério da Economia e da Inovação, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE , do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 2 de Junho de 2009. Declaração de Rectificação.

Portaria n.º 654/2009, de 17 de Junho

17/06/2009 22:06

Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil. Portaria

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