Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2013.
31/12/2012 23:44
Lei 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2013. Orçamento
News
Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano
14/08/2012 12:53
Lei 31/2012, de 14 de Agosto de 2012, Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Lei
Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril
20/04/2012 21:50
Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto Lei 53/2004 de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização
Acordo de Concertação Social.
18/01/2012 23:20
Conheça o Acordo de Concertação Social. Acordo. (site Governo)
Portaria n.º 308/2011, de 21/11
22/12/2011 18:43
Terceira alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis. Portaria
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011
25/10/2011 19:40
Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores. Resolução
Lei 53/2011, de 14 de Outubro
14/10/2011 19:10
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro , de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Lei 53/2011
Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro
30/09/2011 19:04
Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE). Decreto
Lei n.º 49/2011, de de 7 de Setembro
07/09/2011 19:51
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro. Lei
Memorando FMI
01/06/2011 20:35
Conheça aqui o Memorando FMI - Políticas Económicas e Financeiras.
Decreto-Lei 111/2010, de 15 de Outubro
15/10/2010 19:22
Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 48/96, de 15 de Maio e revogando a Portaria nº 153/96, de 15 de Maio. Decreto
Portaria 1033-A/2010, de 6 de Outubro
06/10/2010 19:33
Estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata. Portaria
Aviso 18370, de 17 de Setembro de 2010
17/09/2010 19:44
Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2011. Aviso
Portaria 883/2010, de 10 de Setembro de 2010
10/09/2010 19:53
Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Belmonte, Covilhã e Fundão e aprova o respectivo Regulamento Interno. Portaria
Alteração às férias Judiciais Lei 43/2010, de 3 de Setembro
03/09/2010 19:46
Lei n.º 43/2010, de 3 de Setembro que altera o período das férias judiciais. Decreto
Lei 23/2010, de 30 de Agosto
30/08/2010 19:01
Altera a Lei da União de Facto (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio) e introduz alterações ao Código Civil e demais diplomas conexos. Lei
Portaria 694/2010, de 16 de Agosto.
16/08/2010 19:14
Procede à terceira alteração da Portaria nº 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado e revoga a Portaria nº 131/2010, de 2 de Março. Portaria
Portaria n.º 598/2010 de 2 de Agosto
02/08/2010 19:56
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar. Portaria
Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho
21/06/2010 19:12
Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, garantindo os direitos dos utentes nas comunicações electrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector. Decreto
Decreto Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho
16/06/2010 21:54
Estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito às prestações dos subsistemas de protecção familiar e de solidariadade. Decreto.
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