Mensagens WatsApp - Procedimento disciplinar

O WhatsApp é uma aplicação que, sendo instalada num dispositivo eletrónico móvel, permite, gratuitamente, o envio de mensagens instantâneas escritas, imagens, vídeos e documentos e chamadas de voz, sendo utilizada, muitas vezes, para a partilha de conversas ("chat") em grupo. Nessa medida, pode considerar-se uma rede social, pois permite a ligação em rede de um conjunto de pessoas ou organizações que partilham interesses, conhecimentos e valores comuns por meio da internet. O ordenamento jurídico português consagra como direitos fundamentais, o direito à reserva da vida privada e à inviolabilidade do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, encontrando-se estes direitos consagrados, também, no Código do Trabalho. Ora, o dever de sigilo constitucionalmente protegido reporta-se, quer à proibição de violação ou devassa das comunicações privadas, quer ao dever dos terceiros que a elas tenham acesso de não as divulgar, respeitando, assim, a sua natureza sigilosa. E nesse seguimento, qualquer prova obtida mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações é nula. No caso dos autos, chegou ao conhecimento da ré um conjunto de mensagens enviadas num grupo fechado e privado de WhatsApp de que faziam parte comandantes e pilotos trabalhadores da ré que operam no Aeroporto de Faro, no qual o autor havia emitido mensagens. Entendeu o Tribunal que, tendo a ré promovido o procedimento disciplinar e consequente desdimento do autor com base nas referidas mensagens, o despedimento era ilícito .Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 28 Mar. 2019, Processo 747/18

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