Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
03/09/2013 23:43
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro. Lei